A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) registrou resultados históricos com o programa de incentivo à regularização fiscal (Refis) implementado de dezembro de 2022 a dezembro de 2023. Foram R$ 135 milhões em créditos negociados no período, beneficiando centenas de empresas e pessoas físicas que prestam serviços públicos de transporte intermunicipal de passageiros, saneamento básico e bens desestatizados no Estado e que se valeram das facilidades do programa para sanar suas dívidas junto à autarquia.
O presidente da AGR, Wagner Oliveira Gomes, destaca que os valores alcançados foram surpreendentes. “Em 24 anos de AGR não há nenhum registro de recuperação de créditos dessa ordem, portanto é um resultado histórico”, afirma. Autorizado pelo governador Ronaldo Caiado em dezembro de 2022, o Refis da AGR teve ampla aprovação na Assembleia Legislativa e contou com o apoio das secretarias de Economia, Relações Institucionais, Administração, Casa Civil e Secretaria-Geral de Governo, além da Procuradoria-Geral do Estado.
Benefícios
Para Wagner Gomes, o resultado obtido pela AGR com o Refis 2023 representa não apenas a entrada de receita, mas também segurança jurídica no trato dos créditos para o Estado e redução do risco de prescrição dos débitos. “Para os autorizatários prestadores dos serviços públicos, que aproveitaram as facilidades do programa, significa a regularização da situação fiscal junto ao Estado e a continuidade das suas atividades econômicas e a possibilidade de novos investimentos nos diferentes setores regulados”, diz.
A AGR automatizou os processos internos do Refis 2023 para facilitar a adesão dos interessados ao programa, o que contribuiu para uma maior participação e consequente negociação e renegociação de débitos. Além disso, os operadores puderam escolher os canais virtuais de acesso ao programa ou fazer a adesão pessoalmente na Gerência de Finanças e Dívida Ativa no edifício-sede da Agência, no Centro de Goiânia.
Segundo a gerente de Finanças e Dívida Ativa da AGR, Idelma Rodrigues, o programa registrou uma marca expressiva de adesão de 845 pessoas físicas e jurídicas, beneficiando desde empresas de grande porte, delegatárias dos serviços públicos delegados, até pequenos empreendedores. Desse total de pessoas contempladas pelo programa, 539 conseguiram quitar suas dívidas junto à AGR e outras 309 estão com negociações atualizadas e vigentes, podendo movimentar seus negócios.
Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – Governo de Goiás
